Alteração Código do Trabalho e tributação de bolsas de investigação

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IVA e juros compensatórios e acórdãos do STA

Conselho de Ministros e regime especial dos institutos públicos

Aprovação e ratificação do mecanismo Europeu de Estabilidade

Obrigações de entidades que não exercem a título principal atividades comerciais, industriais ou agrícolas

Resolução Pres. Conselho de Ministros

Presidência Cons. Ministros - Impulso Jovem, Dedução de Prejuízos Fiscais e Cons. Ministros - contratos

Contribuições Agrícolas, TSU, Código IRC e Acórdãos STA

IES/DA já disponível, MNE - Convenção EAU e Ecotaxa RAM

Resolução da Assembleia da República, Conselho de Ministros; UE e acórdão TJCE

Comissão Europeia IAS e acórdãos TCA

Avisos MF-IGTCP e acódãos do TJCE e STA

IES - Perguntas e Respostas

Comunicado da análise à execução orçamental da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e Ofício 15036/2012 da DSTA

Propriedade intelectual e taxas de juros compensatórios