Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, N.º de Processo: 370/09.5BELRS
IVA; investigação científica; atividade económica
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 519/2024-T, de 2024-10-21
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais.
Mais informação aqui