Portaria n.º 222/2025/1, de 15 de maio
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorroga, até 30 de junho de 2025, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2024 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 29-04-2025, N.º de Processo: 033/24.1BALSB
Património autónomo; quota; mais-valias; alienação de quinhão hereditário.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 722/2024-T, de 2024-10-28
IRC – Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários não residentes – Retenções na fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais – Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.
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