Processo: 17121, com despacho de 2021-12-13
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Atribuição de remuneração a trabalhadores através do Plano de Restricted Stock Units (RSU) 
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Processo: 23958, com despacho de 2025-07-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Rendimentos do trabalho - cessão de créditos em processo de insolvência de empresa 
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Processo: 26364, com despacho de 2025-03-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.38º - Âmbito da dedução 
Assunto: SIFIDE II - Efeitos da transferência da titularidade das UP, relativamente às quais beneficiou do SIFIDE, para a esfera das sociedades mães, no âmbito da sua liquidação e partilha. 
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Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho, de 18 de julho de 2025
Altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA relativas aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-05-2025, N.º de Processo: 150/09.8BEBJA 
MAIS-VALIAS; RENDIMENTOS EMPRESARIAIS; CATEGORIA G 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 477/2024-T, de 2024-12-11
IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais.
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