Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 321/20.6BELRS
IRC; CORREÇÕES TÉCNICAS; MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL; PRESUNÇÕES
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 363/2024-T, de 2024-11-25
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente. 
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