Despacho SEAF n.º 158/2025 – XXV, de 12/12
Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 62 – RIMG.
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Segurança Social
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Processo: 22803, com despacho de 2025-08-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel - Reinvestimento na quota-parte de imóvel adquirido por partilhas/divórcio 
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Processo: 24930, com despacho de 2025-12-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B 
Assunto: Categoria B - Enquadramento da atividade de intermediário de crédito vinculado 
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Processo: 21761, com despacho de 2025-01-31, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - comproprietário prescinde de parte do valor da venda em favor de outro comproprietário 
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Processo: 23002, com despacho de 2025-08-05, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.41º - Deduções 
Assunto: Rendimentos prediais - Dedutibilidade das despesas suportadas pelo senhorio com fruição do imóvel (água, luz e gás) 
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Processo: 23119, com despacho de 2025-05-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis 
Assunto: Tributação de rendimentos prediais obtidos de imóvel situado em "área de reabilitação urbana"
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Processo: 22871, com despacho de 2025-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
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Processo: 22841, com despacho de 2025-03-31, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 - código 13 (coordenador)
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Processo: 23267, com despacho de 2025-05-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 23072, com despacho de 2025-03-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.78º-C - Dedução de despesas de saúde 
Assunto: Dedução de despesas de saúde - Encargo suportado com internamento em unidade de cuidados continuados 
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Processo: 29084, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo 
Artigo/Verba: Art.61º - Produtos adquiridos para uso pessoal Assunto: Produtos introduzidos no consumo noutro Estado-Membro Aquisição de uma botija de gás em Espanha por um particular destinada ao seu uso pessoal, transportada para território nacional no veículo pessoal desse particular 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 631/2024-T, de 2025-02-07
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,1-10-2025, N.º de Processo: 0421/18.2BEPRT
ISENÇÃO; IRC; PREJUÍZO FISCAL; REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
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