CNC – Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a FAQ 56, para o setor público, sobre a informação do Anexo às demonstrações orçamentais relativa às transferências e subsídios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 835/2024-T, de 2024-12-13
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. 
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Acórdão n.º 155/2026 – 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado em articulação com a verba 2.23 da Lista I anexa ao mesmo diploma legal, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA não é suficiente a empreitada ser realizada em área previamente delimitada como área de reabilitação urbana, sendo também necessária a prova do enquadramento dessa intervenção em operação de reabilitação urbana aprovada
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