ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), Processo C 513/24, 19 de março de 2026 - Oblastní nemocnice Kolín, a.s., nemocnice Středočeského kraje
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Artigo 173.°, n.° 1 — Pro rata de dedução — Despesas que fazem parte dos custos gerais de um sujeito passivo — Equipamento técnico e material mínimo dos estabelecimentos de saúde que condiciona a obtenção da autorização para prestar serviços de saúde que não conferem direito à dedução — Serviços necessários para a prestação de serviços que conferem direito à dedução »
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 801/2024-T, de 2025-03-13
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/10/2025, N.º do Processo 01210/22.5BELRS
ISENÇÃO FISCAL; FUNDAMENTAÇÃO; REVOGAÇÃO TÁCITA
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