Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026
Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.
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Ofício-circulado n.º 20292/2026, de 16/04
Deficiência fiscalmente relevante - revisão de entendimento
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Portal das Finanças
[ICS2] Renovação do Certificado de Selagem do gateway TAPAS CONF
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Novas FAQ’s sobre IRS – Ato Isolado (5800)
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Novas FAQ’s sobre IRS – Fatura-Recibo (5813 a 5856)
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Novas FAQ’s sobre IRS – IFICI (5857 a 5859)
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Novas FAQ’s sobre IRS – Rendimentos no Estrangeiro (5672 a 5670)
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1249/2024-T, de 2025-04-13
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, N.º de Processo: 670/06.6BELSB 
IRC; ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS; ATIVO IMOBILIZADO/EXISTÊNCIAS; REGIME DE APURAMENTO DE MAIS-VALIAS
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Regulamento delegado (UE) 2026/47 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025
Altera os anexos V e VI do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1704 da Comissão no que diz respeito às informações estatísticas a prestar pelas autoridades fiscais e aduaneiras
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