Autoridade Tributária
Novo modelo de expedição de comunicações
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Processo: 30090, com despacho de 2026-04-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Produtos individuais de reforma 
Assunto: Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
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Processo: 30211, com despacho de 2026-04-29, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual 
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Processo: 28381, com despacho de 2026-04-29, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - Alienação de imóvel (bem próprio) e aquisição de novo imóvel, no estado de casado no regime de comunhão de adquiridos 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1130/2024-T, de 2025-02-24
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 5-12-2024, N.º de Processo: 582/05.BELRS 
Variações patrimoniais positivas; Regularização de saldos; Resultados contabilísticos registados fiscalmente.
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