Lei n.º 28/2026, de 15 de junho
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Portaria n.º 263-A/2026/1, de 12 de junho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Processo: 30513, com despacho de 2026-05-27, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.56º - Instrução do pedido 
Assunto: Utilização de veículo com isenção por deficiência em atividade TVDE 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 940/2024-T, de 2025-02-07
IRC faturas falsas. Indícios.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 03497/15.0BEBRG
IVA; Correções por métodos indiretos; Erro na quantificação
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