Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto 
Altera o Código dos Valores Mobiliários.
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Segurança Social: Declarações de Doença Profissional e outras já disponíveis online
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1115/2025-T de 2026-05-15
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 177/20.9BESNT 
Seguros de vida; resgate antecipado; rendimento da categoria A
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