Portaria n.º 1375-A/2003. DR 291 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-12-18. Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.