Circular n.º 26/2011, Série II de 25 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

Impostos Especiais de Consumo
Manual dos Impostos Especiais de Consumo
Publicação de 3 novos capítulos