Circular n.º 52/2011, Série II de 22 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Certificados de Qualidade Alimentar/Importação.
Certificação electrónica pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.
Referência às Circulares n.º 40/2009 e 45/2009 Série II.