Circular n.º 70/2011, Série II de 28 de setembro de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Pagamento do incentivo à aquisição de veículos eléctricos, previsto no n.º 1 do Artigo 38.º do Decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de Abril; Alteração à Circular nº 64 /2011, da Série II.