Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-10-2011, Processo n.º 02727/08
INSTITUTO DA CADUCIDADE - FUNDAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO PREVISTO NO ARTº.45, DA L.G.T., ÀS DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL