Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-09-2012, N.º de Processo: 0917/12.
Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – responsável subsidiário.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-09-2012, N.º de Processo: 0885/12.
Regularização. Situação Tributária. Certidão
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-09-2012, N.º de Processo: 0686/12.
IVA. Autoliquidação. Caducidade. Impugnação. Nulidade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-09-2012, N.º de Processo: 0659/12
Falta de Fundamentação. Liquidação. Imposto Municipal Sobre Imóveis. Valor Patrimonial. Valor Tributário.
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