«O acórdão do STA não veio resolver totalmente a questão da venda de quinhões hereditários, já que, de acordo com a leitura da AT, se a herança permanecer indivisa, haverá ainda tributação das mais-valias obtidas (…) Paula Franco, bastonária da OCC, admite que possa ser um “entendimento conservador”, uma vez que, na sua opinião “a base é a mesma”, ou seja, o que o herdeiro está a vender, também nestes casos, não é um direito real. E, na sua opinião, “se os contribuintes forem para tribunal e contestarem as liquidações, têm muitas hipóteses de ver a mais-valia ser afastada”(…)»

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