«No uso da autorização legislativa  concedida ao governo, foi publicado em "Diário da República" , no passado dia 20 de maio de 2026, um conjunto de medidas fiscais que pretendem fomentar a oferta de habitação a custos controlados. Neste contexto, foram aprovadas alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (…)»

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