Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-07-2010, Processo n.º 04087/10
IMPUGNAÇÃO DE IVA - ALTERAÇÃO DO PROBATÓRIO - REQUISITOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO N° 1, DO ART° 2° DO DECRETO-LEI N° 261/93, DE 24 DE JULHO, PARA O EXERCÍCIO DE TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA COM BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM SEDE DE IVA, TAL COMO CONSAGRADO NO ART° 9°, AL. B), DO CIVA