Circular n.º 15/2011 - 19/05 - DGCI
Enquadramento da actividade dos empresários desportivos na celebração de contratos de cedência, aquisição e renovação dos direitos desportivos dos jogadores.

Circular n.º 16/2011 - 19/05 - DGCI
Cedência temporária de jogadores.

Circular n.º 17/2011 - 19/05 - DGCI
Direitos de Imagem.

Circular n.º 18/2011 - 19/05 - DGCI
Cedência de direitos económicos relativos a direitos desportivos de jogadores