Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20
Ministério da Justiça
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados

Aviso n.º 12869/2011. D.R. n.º 117, Série II de 2011-06-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2011.