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Notícias técnicas - 17 de dezembro 2025
17 Dezembro 2025
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos

Segurança Social
Prepare a sua empresa para a Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC)
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 634/2024-T, de 2025-01-10
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 2385/09.4BELRS
Inversão do sujeito passivo (reverse charge); Serviços de construção civil; Descritivo das faturas; Valoração de documentos.
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