Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026, de 17 de março
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
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Autoridade Tributária
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Processo: 26968, com despacho de 2026-03-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - Rendimentos obtidos no estrangeiro 
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Processo: 29377, com despacho de 2026-03-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de um imóvel em concreto e não do quinhão hereditário ou direito à herança 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 825/2024-T, de 2025-02-05
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03/12/2025, N.º do Processo 0160/17.1BECTB
Cooperativa de Habitação; IRC; Dação em cumprimento DE HABITAÇÃO 
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