Despacho n.º 9 778-B/2025, de 18 de agosto
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de agosto.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, n.º de processo: 653/09.4BELRS
Custos; indispensabilidade; sinal de contrato-promessa; reconhecimento como proveito.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 406/2024-T, de 2025-02-03
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado.
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