Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
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Aperfeiçoamento ativo no sector do açúcar
Suspensão – Atualização.
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Acordo provisório MERCOSUL/União Europeia
Informação sobre os novos contingentes de importação geridos com AGRIM
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2026
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime que estabelece apoios extraordinários e temporários destinados a mitigar o impacto do aumento dos custos energéticos nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Esta alteração visa adequar o regime nacional ao enquadramento temporário europeu relativo aos auxílios de Estado no contexto da crise no Médio Oriente, evitando a rápida saturação do plafond de minimis dos beneficiários e garantindo uma resposta mais eficaz às dificuldades decorrentes do aumento excecional dos custos energéticos
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Processo: 29710, com despacho de 2026-06-18, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade 
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Processo: 27497, com despacho de 2026-06-18, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º-A - Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano 
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Processo: 30020, com despacho de 2026-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista II 
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas, como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura. 
Assunto: Drone Agrícola - Verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA 
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Processo: 29619, com despacho de 2026-05-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas . 
Assunto: Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho - regime da margem agências de viagem 
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Processo: 30038, com despacho de 2026-05-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . Assunto: Negociação de créditos / intermediação de créditos 
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Processo: 29666, com despacho de 2026-06-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções 
Assunto: Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT. 
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Processo: 29779, com despacho de 2026-06-16, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Verba 22.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos 
Assunto: Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do CIS, porquanto neles está presente o caráter empresarial. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 931/2024-T, de 2025-03-18
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 00881/15.3BEAVR
Impugnação IRC IRC; Métodos indiretos desconsideração; Declaração excesso quantificação. 
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