Despacho SEAF n.º 73/2025-XXIV, de 29/04
Prorrogação de prazos tributários devido à crise energética de abril de 2025.
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Ofício-circulado n.º 16050/2025, de 30/04
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio.
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Processo: 27915, com despacho de 2025-04-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução 
Assunto: Exclusões do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de veículo ligeiro de passageiros para transporte de funcionários 
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Processo: 24717, com despacho de 2025-04-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219) 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-03-2025, N.º de Processo: 0148/22.0BALSB
IVA; locação financeira; método pro rata 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 188/2024-T, de 2024-10-21
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio da boa fé.
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