AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
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Processo: 28 291, com despacho de 2025-07-22, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.º 40.º - Faturas simplificadas.
Assunto: Emissão de fatura de transporte posterior à realização do serviço
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Processo: 28 165, com despacho de 2025-07-22, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.º 34.º - Conceito de cessação de atividade.
Assunto: Cessação de atividade de SP TVDE - afetação dos bens da empresa 
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Processo: 28 638, com despacho de 2025-08-01, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Obrigações em geral.
Assunto: RBC - Emissão de documento de transporte; CIVA - Emissão de fatura 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 3-04-2025, n.º de processo: 235/13.6BESNT
Impugnação judicial; nulidade; IRS.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 402/2024-T, de 2025-02-17
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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