Processo: 28677, com despacho de 2025-09-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.27 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. 
Assunto: Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA 
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Processo: 28788, com despacho de 2025-11-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Poderes de autoridade - Institutos Públicos 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 666/2024-T, de 2024-11-13
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 2724/12.0BELRS
IRC; OMISSÃO DE PROVEITOS; ANULAÇÃO DE PROVEITOS 
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Acórdão do TJUE, Processo C 631/23, 20 de novembro de 2025 - Servoprax (Garrots médicaux)
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação na subposição 9018 90 84 — Garrotes — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 252.°, segundo período — Validade
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Acórdão do TJUE, Processo C 570/24, 20 de novembro de 2025 - Ecoserv
Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a), subalínea i), e n.° 2 — Devedor do imposto especial de consumo — Quantidade de álcool etílico em falta nas existências de uma sociedade — Administrador delegado de uma sociedade culpada de apropriação ilegítima e de falta de registo contabilístico — Determinação do devedor do imposto especial de consumo — Pluralidade de devedores — Incidência de uma decisão de um órgão jurisdicional penal em matéria civil, que reconhece a responsabilidade exclusiva do administrador delegado
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Acórdão do TJUE, Processo C 617/24, 20 de novembro de 2025 - Siegfried PharmaChemikalien
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 24.°, alínea d), e artigo 211.°, n.° 2 — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Habilitação para “completar” um ato legislativo — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.°, n.os 1 e 2 — Validade — Efeito retroativo de uma autorização de aperfeiçoamento ativo
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