Portaria n.º 394/2026/1, de 27 de agosto
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
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Processo: 30761, com despacho de 2026-08-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: Sujeitos passivos não residentes. Prestações de serviços de aluguer de curta duração. Obrigações de registo e faturação. Inadmissibilidade de retificação agregada de faturas e condições para o exercício do direito à dedução
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Processo: 30275, com despacho de 2026-07-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Cedência de utilização de espaços de escritórios, oficina, showroom,
arrecadação/arrumos e estacionamento, com rendas individuais, acompanhada de materiais, instalações, bens e equipamentos, havendo ainda faturação separada de despesas/custos/serviços
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Processo: 30285, com despacho de 2026-07-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva.
Assunto: Empreitada - serviços de conceção, fornecimento, construção, instalação, ensaio, colocação de centrais fotovoltaicas
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 590/2025-T de 2026-05-14
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/03/2026, N.º do Processo 0728/16.3BELRS 
Benefício; seguro de grupo; IRS
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