Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-05-2025, N.º de Processo: 2856/10.0BELRS
PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO; NORMA ESPECIAL ANTI ABUSO; INVERSÃO ÓNUS DA PROVA; DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 475/2024-T, de 2024-11-28
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia.
Mais informação aqui