Sistemas DSS-CAU e NR-CAU
Alargamento do prazo da janela de transição até 1/12/2025
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Acórdão do TJUE, Processo C 500/24, 30 de outubro de 2025 - Grupo Massimo Dutti
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.° — Valor aduaneiro das mercadorias — Determinação — Mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 147.° — Vendas sucessivas
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 694/2024-T, de 2025-01-31
Inspeção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 14/13.0BECTB 
IRS; isenção; Estatuto Benefícios Fiscais 
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