Circular n.º 4/2025, de 28/07
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - Continente
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Ofício-circulado n.º 16055/2025, de 25/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto.
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Portal das Finanças - Tipologias do e-balcão
Novo caminho para pedidos sobre matérias da origem das mercadorias.
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Segurança Social - Segurança Social já permite pagamentos por MBWay
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Processo: 28724, com despacho de 2025-07-22, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.119º - Comunicação de rendimentos e retenções 
Assunto: Obrigação entrega Modelo 30 - Trabalhadores Independentes não residentes 
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Processo: 28827, com despacho de 2025-07-24, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.56º - Instrução do pedido 
Assunto: Pedido de informação sobre a validade do AMIM 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-05-2025, N.º de Processo: 2077/10.1BELRS
IVA; ISENÇÃO; TIB; PROVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 472/2024-T, de 2024-12-11
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios.
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