Ofício-circulado n.º 25 019/2024, de 17/01
IVA - Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 25 018, de 2024-01-09. Verba 3.1 da lista II anexa ao código do IVA.
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Processo: n.º 24 524, com despacho de 2023-10-16, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 41.º-A - Remuneração convencional do capital social
Assunto: Lucros gerados em 2022
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Processo: n.º 24 440, com despacho de 2023-11-10, do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 94.º - Retenção na fonte
Assunto: Entidade registadora ou depositária - market claims
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Processo: n.º 25 299, com despacho de 2023-11-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Serviços de formação de caráter imaterial e virtual adquiridos a entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português - Retenção na fonte e entrega da declaração modelo 30.
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Processo: n.º 25 273, com despacho de 2023-11-13, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Pagamentos efetuados, ao abrigo de um contrato de “Licence fee”, a entidade com sede e direção efetiva na Suécia e sem estabelecimento estável - Retenção na fonte.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, n.º de processo: 49/18.7 BECTB
IVA; anulação parcial.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 280/2021-T, de 2022-02-11
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios.
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