Aviso n.º 101/2016 – Diário da República n.º 175/2016. Série I de 2016-09-12
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.
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