Ofício Circulado n.º 35060 de 2016-09-13
Gasóleo profissional - Regime de Reembolso Parcial de Impostos - Instruções de Aplicação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 01613/15
Tributação autónoma – despesas - custo fiscal - determinação de lucro tributável – empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 0363/15
Tributação autónoma – despesa - custo fiscal - determinação de lucro tributável - empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 0301/15
IRS - mais valias - sucessão mortis causa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 076/16
Retificação - declaração periódica – IVA - liquidação adicional – competência