Acórdão do TJUE, Processo C‑516/14, de 15 de setembro de 2016 – Barlis 06 – Investimentos Imobiliários e Turísticos
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 178.°, alínea a) – Direito a dedução – Modalidades de exercício – Artigo 226.°, n.os 6 e 7 – Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura – Extensão e natureza dos serviços prestados – Data em que a prestação de serviços é efetuada.
Acórdão do TJUE, Processo C‑518/14, de 15 de setembro de 2016 – Senatex
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 167.°, artigo 178.°, alínea a), artigo 179.° e artigo 226.°, ponto 3 – Dedução do imposto pago a montante – Emissão de faturas sem número de contribuinte ou sem número de identificação para efeitos do IVA – Legislação de um Estado‑Membro que exclui a retificação ex tunc de uma fatura
Acórdão do TJUE, Processo C‑400/15, de 15 de setembro de 2016 – Landkreis Potsdam-Mittelmark
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Direito a dedução – Decisão 2004/817/CE – Regulamentação de um Estado‑Membro – Despesas relativas a bens e serviços – Percentagem de utilização desses bens e serviços para fins não económicos superior a 90% da sua utilização total – Exclusão do direito a dedução