Publicação do Manual de preenchimento da declaração aduaneira de importação processada no STADA-Importação – Declaração Eletrónica.
Considerando a necessidade de se dotar os utilizadores do STADA-Importação – Declaração Eletrónica com o conhecimento necessário ao preenchimento da declaração eletrónica de importação, foi publicado o Manual de preenchimento da Declaração Aduaneira de Importação processada no STADA-Importação – Declaração Eletrónica.
Ofício-Circulado N.º 15526/2016, de 2016-09-27
STADA - Importação - Declaração Eletrónica - Manual de preenchimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-04-2016, N.º de Processo: 01592/15
Recurso de revista excecional – requisitos - documentos necessários e adequados para demonstrar que determinados foram efetivamente objeto de exportação para fora da Comunidade e foram aí rececionados e apurado o regime de suspensão de imposto relativamente a este DAA - Código dos IEC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-04-2016, N.º de Processo: 01444/13
Retenção na fonte – IRC - não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-04-2016, N.º de Processo: 0376/15
IRS - mais valias - aplicação da lei no tempo – retroatividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0156/16
Contra-ordenação – IVA - falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0684/15
Inspeção - suspensão de prazo - prazo de caducidade - caducidade do direito à liquidação – imposto - omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0413/16
Suspensão da execução – idoneidade – fiança – sociedade