Decreto-Lei n.º 64/2016 – Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11 Finanças.
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/EU
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 01610/09.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00107/01-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Imposto Especial sobre o Consumo – perdas – franquia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 01312/15.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Acesso e informações e documentos bancários - Lei Geral Tributária