Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2016, N.º de Processo: 0166/16
Imposto do Selo -valor patrimonial tributário – prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2016, N.º de Processo: 0415/15
Impugnação judicial – IRC -liquidação oficiosa – declaração – prazo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2016, N.º de Processo: 0407/15
Admissibilidade de revisão oficiosa do acto tributário - erro imputável aos serviços.