Ofício-Circulado N.º 15532/2016, de 2016-10-07
Nova codificação de documentos de origem.
STADA-Importação – Declaração Eletrónica
Disponibilização das restantes vertentes associadas à tramitação de declarações aduaneiras de importação eletrónicas.
Acórdão do TJUE, Processo C‑340/15, 12 de outubro 2016 - Nigl e o.
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 4.°, n.os 1 e 4 – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 9.° e 11.° – Conceito de sujeito passivo – Sociedades civis que comercializam os seus produtos sob uma marca conjunta e por intermédio de uma sociedade de capitais – Conceito de ‘empresas independentes’ – Recusa da qualidade de sujeito passivo – Retroatividade – Sexta Diretiva 77/388 – Artigo 25.° – Diretiva 2006/112 – Artigos 272.° e 296.° – Regime forfetário para produtores agrícolas – Exclusão do regime forfetário – Retroatividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2016, Processo n.º 07693/14
Reversão na execução fiscal - artigo 24.º, n.º 1 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2016, Processo n.º 08390/15
IRS – comissões - artigo 2.º, n.º 2 do CIRS (redação aplicável à época)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2016, Processo n.º 08095/14
IVA – reembolso - caducidade do direito à liquidação nas situações em que o contribuinte solicita o reembolso do imposto não deduzido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2016, Processo n.º 04600/11
Redução de IRC - prova da sede no estrangeiro da entidade beneficiária do rendimento, tendo em vista a aplicação de convenção destinada a eliminar a dupla tributação/CDT - artigo 80.º, n.º 2 do CIRC (versão anterior à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)