Decisão de Execução (UE) 2016/1837 do Conselho, de 11 de outubro de 2016
Autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Ofício-Circulado N.º 15533/2016, de 2016-10-14
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 19 de outubro.
Processo: nº 10797, por despacho de 2016-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Bebidas alcoólicas disponibilizadas ao cliente no âmbito do serviço de restauração estão sujeitas à taxa normal do imposto.
Processo: nº 10799, por despacho de 2016-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA; verba 5.2.1 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Operação de cobrição de animais propriedade dos s.p.’s a animais de terceiros- Transmissão de sémen de animais.
Processo: nº 10815, por despacho de 2016-09-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 2
Assunto: Taxas - Venda, em roulottes, de farturas, churros, bebidas e outros - Venda de cachorros e bebidas efetuadas em roulottes, disponibilizando também mesas e cadeiras para o consumo nas esplanadas.
Processo: nº 10825, por despacho de 2016-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.1 da Lista I, anexa ao CIVA; n.° 7 do art.º 3.º
Assunto: Taxas - Livros de divulgação do património histórico, cultural e arquitetónico de uma específica cidade. Oferta junto ao livro.