Processo: nº 10839, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - "pão" e de "produtos afim de pão ou de padaria fina".
Processo: nº 10884, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Artigo: verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool - Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens).
Processo: nº 9697, por despacho de 2016-09-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º; 9.º
Assunto: Taxas – Isenções - Operações realizadas por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, entidade sem fins lucrativos.
Processo: nº 9786, por despacho de 2016-08-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 2.º, n.º 2
Assunto: Poderes de autoridade – Rendas recebidas pelos Municípios, no âmbito dos seus poderes de autoridade, devidas pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão conexas com a concessão do direito ao exercício da atividade de distribuição de eletricidade.