Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 01276/06.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – reversão – gerentes – culpa.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 00152/10.1BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRC - Regime Geral vs Regime Simplificado.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 01065/15.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa especial - impugnabilidade do ato - prova do preço efetivo da transmissão - artigos 58.º-A e 129.º do CIRC, a que correspondem os atuais artigos 64.º e 139.º.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 03152/10.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - ónus da prova.