Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-05-2016, N.º de Processo: 01071/14
IRC - regime simplificado de tributação – venda - caducidade do direito à liquidação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-05-2016, N.º de Processo: 0814/15
IRS – isenção – Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-05-2016, N.º de Processo: 0704/14
Autoliquidação – IRC - juros indemnizatórios.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-05-2016, N.º de Processo: 0442/15
IRC - Liquidação oficiosa – falta de declaração - caducidade do direito à liquidação.