Portaria n.º 282/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série I de 2016-10-27 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações.
Acórdão do TJUE, Processo C 195/15, 26 de outubro 2016 - Senior Home
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 5.° – Conceito de ‘direitos reais de terceiros’ – ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 18-05-2016, N.º de Processo: 0784/15
Recurso para uniformização de jurisprudência - alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho - efeitos de aplicação no tempo da lei nova.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-05-2016, N.º de Processo: 0493/16
Incentivos fiscais à interioridade - artigo 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2007).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-05-2016, N.º de Processo: 01948/13
Prazo de caducidade - direito de liquidação - suspensão de prazo - ação de inspeção.