Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 03312/09
IRS - mais-valias - procuração irrevogável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 05178/11
IVA - avaliação indireta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 07902/14
Legitimidade procedimental ativa - reversão da execução fiscal - compensação