Decreto-Lei n.º 67/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Finanças
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado (PERES)
Decreto-Lei n.º 66/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Finanças
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 01352/14
Autoliquidação de IRC - decisão de condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios resultante de anulação de IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0416/16
Conflito de competência - competência material – IMI - prédio em ruína
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0499/16
IRC - determinação da matéria tributária - métodos indiretos - reclamação para a comissão de revisão - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0381/16
Retenção na fonte – rendimento - dívida pública - não residente em território nacional – prazo de reclamação