PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado
Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações (Pedido de adesão; Decreto-Lei; Respostas a questões frequentes - FAQ).
GERAL - AT em contacto
Newsletter #14 - outubro/dezembro 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série I de 2016-11-07
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Processo n.º 10869, por despacho de 2016-10-24, da Diretora de Serviços (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 3º; 18º.
Assunto: Transmissão de bens – Taxas - Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas configura uma transmissão de bens.